Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2026 | Aprovado | 23/03/2026 (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
PODER EXECUTIVO - PE
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação