Medida Provisória nº 1 de 2026 | Aprovado | 10/02/2026 (Medida Provisória nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
PODER EXECUTIVO - PE
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação