Medida Provisória nº 5 de 2025 | Aprovado | 17/09/2025 (Medida Provisória nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
PODER EXECUTIVO - PE
Data Encaminhamento
17/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação