Medida Provisória nº 1 de 2023 | Aprovado | 11/09/2023 (Medida Provisória nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
PODER EXECUTIVO - PE
Data Encaminhamento
16/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação