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DISPÕE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NO QUE PERTINE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2019, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA CÍCERO CAMELO A ARTÉRIA PÚBLICA IDENTIFICADA COMO RUA PROJETADA 2, DO LOTEAMENTO NOVA CONQUISTA II, NESTA CIDADE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NAS PLACAS QUE SINALIZAM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VICE-PREFEITO SEVERINO GOMES DE ARAÚJO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO TAPUIO, DESTE MUNICÍPIO DE DONA INÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA INÊS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORIAS DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB/MUNICIPAL, NA FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.