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Leis 473/2006 - Lei Ordinária Municipal
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO PARCELAMENTO / REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO SERVIDO.
Apresentação: 13 de Novembro de 2006
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Constitucional
Texto Original
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Leis 474/2006 - Lei Ordinária Municipal
Ementa: DA DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL E A ÁREA DE RECREAÇÃO DO SITIO PIMENTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Novembro de 2006
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Constitucional
Texto Original
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Leis 475/2006 - Lei Ordinária Municipal
Ementa: FIXA VALORES DE RENUMERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, CRIA CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2006
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Constitucional
Texto Original
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Leis 476/2006 - Lei Ordinária Municipal
Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA FINS DE MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2006
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Constitucional
Texto Original
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Leis 477/2006 - Lei Ordinária Municipal
Ementa: CRIA LOTEAMENTOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2006
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Constitucional
Texto Original
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Leis 478/2006 - Lei Ordinária Municipal
Ementa: CRIA PROGRAMA SOCIAL “ÁGUA DE BEBER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Dezembro de 2006
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Constitucional
Texto Original
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