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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 264, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE TRATA DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB PARA O EXERCÍCIO DE 2000.

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PELA SECRETARIA DE SAÚDE, INSTITUÍDO AS TAXAS E MULTAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

ALTERA A ESTIMATIVA BÁSICA DA LEI DO ORÇAMENTO PROGRAMA Nº 278/98, DO MUNICÍPIO , PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, EM RELAÇÃO A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIRGENTE ORÇAMENTO.