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Resultados
Leis 221/1994 - Lei Ordinária Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
ATUALIZA O VALOR DE REFERÊNCIA DO ART. 191. DA LEI, 85, DE 02. 12. 83, O PERCENTUAL DAS TABELAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 20 de Dezembro de 1994
Autor:  PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Constitucional
Texto Original
Leis 222/1994 - Lei Ordinária Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 20 de Dezembro de 1994
Autor:  PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Constitucional
Texto Original