Parecer - PARECER Nº 022/2013 de 22/08/2013 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2013)

ENCONTRA-SE NA PAUTA DESTA COMISSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1999, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA FIXAR PISO SALARIAL DO PROFESSOR PORTADOR DE PÓS GRADUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."