Parecer - PARECER Nº 023 DE 2020 de 02/12/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 023 DE 2020
Data
02/12/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 024/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 701, DE 27 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral