Parecer - PARECER Nº 015/2020 de 03/07/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 015/2020
Data
03/07/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
AUTORIZA A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONTRAÍDOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, DURANTE O PERÍODO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral