Parecer - PARECER CJR Nº 027/2016 de 24/10/2016 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2016)

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 020 DE 2016, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL FERREIRA DE ARAÚJO, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA DIFERENCIADA PARA ESTUDANTES DIABÉTICOS, HIPOGLICÊMICOS (HIPERGLICÊMICOS) E CELÍACOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.