Parecer - PARECER Nº 033 DE 2019 de 22/11/2019 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 033 DE 2019
Data
22/11/2019
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 033 DE 2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSILENE FERREIRA DE LIMA - PSD, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS, INFORMANDO QUE A LEI Nº 9.605/98 PROÍBE E PUNE ATOS DE MAUS TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral