Parecer - PARECER CJR Nº 020/2018 de 10/06/2019 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CJR Nº 020/2018
Data
10/06/2019
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 017/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CRIA PRAÇA DE TÁXI, INSTITUI A ATIVIDADE DE TAXISTA E ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E/OU COLETIVO DE PASSAGEIROS, POR TÁXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Texto Integral