Parecer - PARECER Nº 017 DE 2019 de 11/03/2019 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER Nº 017 DE 2019

Data

11/03/2019

Autor

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 015 DE 2019 DE AUTORIA DO VEREADOR DAMÁSIO BERTO DE OLIVEIRA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA DE VEREADORES SOBRE AS INDICAÇÕES E OS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS REMETIDOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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