Parecer - PARECER Nº 016 DE 2019 de 11/03/2019 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 016 DE 2019
Data
11/03/2019
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº014 DE 2019, AUTORIA DO VEREADOR DAMÁSIO BERTO DE OLIVEIRA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO ENVIAR EDITAIS DE LICITAÇÃO E DE DECRETOS PARA A CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral