Parecer - PARECER Nº 001 DE 2019 de 18/02/2019 por COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019)

PARECER DA CFO AO PL Nº 001 DE 2019 DE INICIATIVA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS, QUE FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, PRECEITUADA NO ART. 37, INCISO X, DA CF/88, COMBINADO COMO ART. 49, XVI, DA LOM, PARA AS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO NO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.