Parecer - PARECER Nº 013/2013 de 15/04/2013 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 013/2013
Data
15/04/2013
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 010/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 84 DA LEI MUNICIPAL Nº421/204, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Texto Integral