Parecer - PARECER 007/2018 de 06/06/2018 por COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2018)

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 002/2018, AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTABELECE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS - ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, REGULAMENTANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.