Parecer - PARECER 011/2017 de 29/05/2017 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2017)

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 006/2017, AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE VISITANTES PARA ATENDIMENTO , EXCLUSIVAMENTE, JUNTO AO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS. ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 698/2015, BEM COMO O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 620/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.