Parecer - PARECER N 019 DE 2009 de 13/07/2009 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2009)

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 013/2009, AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE OPERAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PHS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.