Parecer - PARECER Nº 022 DE 2012 de 30/08/2012 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 022 DE 2012
Data
30/08/2012
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 022/2012, AUTORIA DO VEREADOR DEMETRIO FERREIRA DA SILVA - PSB, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS, E M COMPUTADOR, DATILOGRAFADAS OU ESCRITAS MANUALMENTE EM LETRA DE FORMA OU CAIXA ALTA.
Indexação
Texto Integral