Parecer - PARECER Nº 015 DE 2011 de 30/05/2011 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2011)

ENCONTRA-SE NA PAUTA DESTA COMISSÃO NOS TERMOS DO ART.150 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA,MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 020/2011, DE AUTORIA DA VEREADORA ULIANA LÚCIO RIBEIRO TOSCANO, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.