Parecer - PARECER Nº 008 DE 2016 de 29/02/2016 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 008 DE 2016
Data
29/02/2016
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 008/2016+, AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DESATIVADO E INSERVÍVEL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral