Parecer - PARECER Nº 001 DE 2016 de 22/02/2016 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2016)

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 001/2016, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE “FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, PRECEITUADA NO ART. 37, INCISO X, DA CF/88, COMBINADO COM O ART. 49, XIV, DA LOM, PARA AS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO NO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”