Parecer - PARECER Nº 001 DE 2015 de 09/02/2015 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2015)

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 001/2015, DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS, QUE FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, EXERCÍCIO 2015, PRECEITUADA NO ART. 37,INCISO X, DA CF/88,COMBINADO COM O ART.49, XIV,DA LOM, E ART.3º DA LEI MUNICIPAL Nª 609, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 PARA AS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.