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Anexada
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: JOÃO DE DEUS - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2011
(Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2011)
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Autoria
Autor
JOÃO DE DEUS
Primeiro Autor
Sim
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