Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 017 DE 2012 | Parecer | 16/08/2012 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 184.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER Nº 017 DE 2012 | Parecer | 16/08/2012 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 184.pdf |