Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 006 DE 2012 | Parecer | 10/04/2012 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 193.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER Nº 006 DE 2012 | Parecer | 10/04/2012 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 193.pdf |