Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR Nº 026/2016 | Parecer | 24/10/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_cjr_ao_pl_no_019_de_2016.pdf |