Autorias (Emenda Subustitutiva nº 1 de 2018)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissao | Sim |