Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CJR Nº 006 DE 2017 | Parecer | 06/03/2017 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 311.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER DA CJR Nº 006 DE 2017 | Parecer | 06/03/2017 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 311.pdf |