Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER N 019 DE 2009 | Parecer | 08/08/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 271.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER N 019 DE 2009 | Parecer | 08/08/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 271.pdf |